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Legislação - Portarias

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Portaria nº 071/2026
11/03/2026
Nomeação Conselho Municipal de Educação 
Portaria nº 049/2026
11/02/2026
Convocação de Servidores Públicos Municipais aprovados no Processo Seletivo Simplificado n° 01/2024
Categoria:

  • Atos do Executivo Municipal
  • Concurso Público
  • Conselho Tutelar - Eleições
  • Educação - Editais Cargos Escolares
  • Educação - Regimento Escolar
  • Educação - Vagas Escolas Municipais
  • Legislação - Decretos
  • Legislação - Leis Municipais
  • Legislação - Portarias
  • Legislação - Resoluções
  • Licitação - Adesão à Ata de Registro de Preços
  • Licitação - Chamada Pública
  • Licitação - Chamamento Público
  • Licitação - Concorrência
  • Licitação - Convite
  • Licitação - Credenciamento
  • Licitação - Dispensa de Licitação
  • Licitação - Inexigibilidade de Licitação
  • Licitação - Leilão
  • Licitação - Plano Anual de Contratação
  • Licitação - Pregão Eletrônico
  • Licitação - Pregão Presencial
  • Licitação - Tomada de Preços
  • Outras Publicações
  • Parcerias Lei 13.019/2014
  • Processo Seletivo Público
  • Processo Seletivo Simplificado
  • Programa Nota Fiscal Gaúcha
  • Publicações - Ouvidoria
  • Regulamentação / Designações
  • Relatório de Gestão Fiscal
  • RPPS Administrativo
  • RPPS Comitê de Investimentos
  • RPPS Conselho Fiscal
  • RPPS Conselho Municipal de Previdência